Abstract

GOMES DE VASCONCELLOS, Vinicius  and  MOELLER, Uriel. Acordos no processo penal alemão: descrição do avanço da barganha da informalidade à regulamentação normativa. Bol. Mex. Der. Comp. [online]. 2016, vol.49, n.147, pp.13-33. ISSN 2448-4873.

Este artigo pretende realizar descrição do cenário alemão atual referente aos acordos entre acusação e defesa para imposição antecipada de uma sanção penal. Trata-se de pertinente análise em razão da proeminência do ordenamento germânico como influência mundial e do curioso transcorrer do desenvolvimento da barganha em um campo jurídico-penal fundamentalmente pautado pelo respeito à legalidade. Nesse sentido, expor-se-á o avanço da justiça negocial, inicialmente realizada a partir da atuação prática dos atores da persecução penal (ou seja, sem qualquer autorização legal), até sua recente regulamentação e declaração de constitucionalidade. Assim, pretende-se desvelar que esse instituto se expande a partir do poder dos atores do campo jurídico-penal (julgadores e acusadores), cujos interesses são integralmente favorecidos pelo encerramento antecipado do processo em razão da renúncia à defesa pelo réu.

Keywords : Processo penal; Alemanha; justiça negocial; barganha; Absprachen.

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