Abstract

SANTOS, Celso de Oliveira  and  NIYAMA, Beatriz Mendes. Contribuições da jurisdição da corte interamericana na efetivação do direito à educação na América Latina. Bol. Mex. Der. Comp. [online]. 2021, vol.54, n.160, pp.337-362.  Epub Mar 07, 2022. ISSN 2448-4873.  https://doi.org/10.22201/iij.24484873e.2021.160.15978.

Compreendido como um direito social e previsto nas fontes documentais do sistema interamericano de direitos humanos, o acesso à educação é resguardado pela ordem internacional no continente americano. Considerando a necessidade de efetivação deste direito, o problema enfrentado pelo presente artigo se traduz na seguinte pergunta: a Corte Interamericana de Direitos Humanos, através de sua função jurisdiccional, é capaz de auxiliar na implementação do direito à educação? Foi adotado o método documental (jurisprudencial) combinado com uma análise qualitativa dos julgados delimitados. Os resultados atingidos permitiram a identificação de três sentenças em que a Corte Interamericana condenou estados membros por não cumprirem com as obrigações educacionais previstas nas fontes internacionais. O artigo conclui que a Corte Interamericana contribui para a delimitação do conteúdo normativo do direito à educação, e que sua atuação, em geral, visa reparações individuais e mudanças estruturais no sistema educacional dos países, porém, as dificuldades de implementação das sentenças ainda representam uma limitação da eficácia na atividade jurisdicional interamericana.

Keywords : educação; Corte Interamericana de Direitos Humanos; políticas públicas educacionais.

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