Resumo

CERQUEIRA BASTOS NETTO, Cláudio  e  OLIVEIRA, Pedro Farias. O dano ambiental nos crimes do Estatuto de Roma e o real impacto do Policy Paper on Case Selection and Prioritisation. Anu. Mex. Der. Inter [online]. 2018, vol.18, pp.331-370.  Epub 27-Mar-2020. ISSN 1870-4654.  https://doi.org/10.22201/iij.24487872e.2018.18.12104.

A Procuradora do Tribunal Penal Internacional afirmou, em um comunicado de setembro de 2016, intitulado Policy Paper on Case Selection and Prioritisation, que seu gabinete priorizará a persecução penal de crimes cometidos por meio de, ou que resultem em, inter alia, destruição ambiental, exploração ilegal de recursos naturais ou desapropriação ilegal de terras. Esse comunicado foi entendido por alguns como uma mudança de foco do Tribunal Penal Internacional, que passaria a julgar crimes ambientais. Este trabalho avalia o real impacto desse comunicado, considerando o contexto no qual foi publicado. Ainda, será analisado se o Tribunal pode processar e julgar crimes ambientais, dentro do marco legal existente. Por fim, serão analisados os quatro crimes do Estatuto de Roma, a fim de estabelecer como a prática desses crimes pode envolver danos ao meio ambiente.

Palavras-chave : Tribunal Penal Internacional; crimes ambientais; seleção de casos.