Resumo

MUNOZ JUAREZ, Marisol. Os princípios de legalidade e segurança jurídica na aplicação da avaliação de desempenho do professor. RIDE. Rev. Iberoam. Investig. Desarro. Educ [online]. 2019, vol.9, n.18, pp.813-832. ISSN 2007-7467.  https://doi.org/10.23913/ride.v9i18.472.

A implementação da avaliação do desempenho docente gerou nos professores a manifestação de uma série de desentendimentos quanto às formas de aplicação da norma estabelecida e a percepção constante de que seus direitos foram violados. O produto de tal observação é que se decidiu começar a tese de doutorado intitulada A aplicação da avaliação de desempenho de professor. Legalidade e segurança jurídica: referências e realidades, cujo objetivo geral era a análise da possível relação entre a aplicação da avaliação de desempenho e os princípios de legalidade e segurança jurídica. Dessa investigação surge, por sua vez, o presente artigo, cuja finalidade não é senão dar a conhecer tanto o processo de construção quanto os resultados obtidos na tese de doutorado.

Após uma compilação de depoimentos focados em uma amostra de 10 professores que apresentaram a avaliação de desempenho, à qual foi aplicado um questionário como ferramenta de pesquisa, foi possível inferir uma relação existente entre a aplicação improvisada da referida avaliação e os princípios de legalidade e segurança jurídica. Portanto, como resultado de uma discussão em que a ligação entre os dois fatores foi estabelecida e reforçada, a seguinte proposta é apresentada: A formação de professores, cuja obrigação legal recai sobre as mãos do Estado em seu papel de empregador, através de de uma política pública projetada com sólidas bases teóricas de conformação. Além de reduzir a lacuna entre legalidade, segurança jurídica e aplicação da avaliação. Isto mediante uma regulação específica sobre os procedimentos de aplicação do mesmo e a conseqüente elaboração de um manual de procedimentos da avaliação de desempenho educacional para regular a aplicação avaliativa dos educadores em cada uma de suas fases.

Palavras-chave : desempenho; avaliação; legalidade; segurança jurídica.