¹A International Bar Association teve a importante iniciativa de criar a IBA Guidelines on Conflicts of Interest in International Arbitration, com parâmetros de condutas para orientar árbitros e partes na arbitragem. Entretanto, são normas não vinculantes e, portanto, funciona, na prática, como uma espécie de guia de conduta.

²A Lei de Arbitragem brasileira, por exemplo, diz o seguinte no artigo 13, § 6o: “Artigo 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 6o. No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição”.

³Alguns regulamentos de arbitragem exigem a assinatura de declaração de imparcialidade e independência do árbitro, antes de sua nomeação ou confirmação. Esse é o caso, por exemplo, do Regulamento de 2021 da Câmara de Comércio Internacional, em seu item 11(2). Tal dispositivo também requer que o potencial árbitro indique se existem circunstâncias que possam suscitar na(s) parte(s) dúvidas justificáveis quanto à sua imparcialidade ou independência, exigência essa também feita no Regulamento de 2020 da London Court of International Arbitration, no item 5.4.

⁴O STJ, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, passou a ser o tribunal competente para homologar sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil. Tal emenda conferiu a seguinte redação ao inciso “i” do artigo 105 da Constituição Federal brasileira de 1988: “artigo 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias”.

⁵“Artigo V.2. O reconhecimento e a execução de uma sentença arbitral também poderão ser recusados caso a autoridade competente do país em que se tenciona o reconhecimento e a execução constatar que: b) o reconhecimento ou a execução da sentença seria contrário à ordem pública daquele país”.

⁶A Convenção de Nova Iorque foi internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação do Decreto No. 4.311/2002.

⁷“Artigo 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que: II - a decisão ofende a ordem pública nacional”.

⁸Francisco Müssnich diferencia a imparcialidade — que vê como ausência de noções preconcebidas sobre o objeto do litígio ou de interesses na resolução de disputa que possa beneficiar uma parte em detrimento da outra — da independência — como sendo a ausência de vínculo, atual ou prévio, com as partes capaz de cercear sua liberdade de analisar livremente o caso. Propõe, contudo, que ambas sejam aplicadas conjuntamente, por serem seus elementos de difícil distinção prática. ^{Müssnich, Francisco Antunes Maciel}, “A Escolha dos Árbitros: A Arbitragem Vale o que o Árbitro Vale”, em Moreira, Ana Luiza Pinto et al., Arbitragem e Outros Temas de Direito Privado: Estudos Jurídicos em Homenagem a José Emilio Nunes Pinto, São Paulo, Quartier Latin, 2021, pp. 257-258. Para Selma Lemes, a independência está caracterizada quando o árbitro nas suas atribuições não cede a pressões nem de terceiros nem das partes. Já na imparcialidade atuam critérios subjetivos e de difícil aferição, pois externa um estado de espírito. ^{Lemes, Selma Maria Ferreira}, “O dever de revelação do arbitro, o conceito de dúvida justificada”, Revista de arbitragem e mediação, vol. 36, 2013, p. 234. Para Jaffae Alkhayeri e Ashlesha Dash, a independência tem um caráter objetivo, enquanto a imparcialidade é subjetiva: “The variation between independence and impartiality is that independence is an ‘objective’ criteria that can be verified, whereas impartiality is a ‘subjective’ estimation of a person’s inside mindset or state of mind that could only be observed from the exterior in the arbitrator’s conduct. Generally, impartiality relates to the arbitrator’s mental stance toward the parties, their lawyers, or the issue in concern. The term “independence” refers to an arbitrator’s dearth of linkages or connections with any of the parties or their agents. Well as involvement in the case or previous involvement in a comparable case. Impartiality implies the necessity for utmost neutrality in the arbitrator’s decision-making, whereas independence reflects an objective status. In other words, it can be said that independence is the reason, and impartiality is the result”. ^{Alkhayeri, Jaffae e Dash, Ashlesha}, “Grounds of the Challenge of Arbitrators: The Difference between Independence and Impartiality”, International Journal of Law Management & Humanities, vol. 5, 2022, p. 6.

^{9 Carmona, Carlos Alberto}, Arbitragem e processo: um comentário à Lei n. 9307/96, 3a. ed., São Paulo, Atlas, 2009. p. 239.

^{10 Lemes, Selma Maria Ferreira}, Árbitro: princípios da independência e da imparcialidade, São Paulo, LTr, 2001, p. 58 y 59.

¹¹Cabe mencionar também o Code of Ethics for Arbitrators in Commercial Disputes de 2004, elaborado conjuntamente entre a American Arbitration Association e a American Bar Association. Contudo, é um documento que, comparado ao IBA Guidelines, não traz tanto detalhamento de condutas que podem ser consideradas como parciais.

¹²Na opinião de Carlos Alberto Carmona, não necessariamente a eventual aplicação do IBA Guidelines on Conflicts of Interest in International Arbitration resolve dúvidas envolvendo a imparcialidade no caso brasileiro, cabendo observar a cultura arbitral local. Em suas palavras: “O tema precisa ser mais discutido, sem imaginar que as regras da IBA tenham resolvido o tema. Nós, os brasileiros, não participamos da elaboração destas regras e nossos costumes sociais parecem repudiar algumas delas. Nossa comunidade arbitral ainda é pequena e isso causa um intenso intercâmbio entre todos os que atuam neste meio: ora integramos um mesmo painel, ora, como advogados, defendemos clientes em polos opostos, ora somos árbitros e advogados, ora somos advogados e árbitros. Isto não nos causa, aos brasileiros, qualquer constrangimento. Será que causará algum desconforto aos estrangeiros? Nosso jeito afável- mas sério- precisa ser considerado e as regras de convivência entre partes, advogados e árbitros precisam ser adaptadas ao ambiente cultural em que serão aplicadas”. ^{Carmona, Carlos Alberto}, “Em torno do árbitro”, Revista de arbitragem e mediação, vol. 28, 2011, p. 58.

¹³Nesse sentido, ver a Parte II (Practical Application of the General Standards), item 4 da IBA Guidelines on Conflicts of Interest in International Arbitration: “4. Disclosure does not imply the existence of a conflict of interest; nor should it by itself result either in a disqualification of the arbitrator, or in a presumption regarding disqualification. The purpose of the disclosure is to inform the parties of a situation that they may wish to explore further in order to determine whether objectively —that is, from the point of view of a reasonable third person having knowledge of the relevant facts and circumstances— there are justifiable doubts as to the arbitrator’s impartiality or independence. If the conclusion is that there are no justifiable doubts, the arbitrator can act. Apart from the situations covered by the Non-Waivable Red List, he or she can also act if there is no timely objection by the parties or, in situations covered by the Waivable Red List, if there is a specific acceptance by the parties in accordance with General Standard 4(c). If a party challenges the arbitrator, he or she can nevertheless act, if the authority that rules on the challenge decides that the challenge does not meet the objective test for disqualification”.

¹⁴Lei 9.307/96, artigo 14: “Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que ca- racterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil. (1) As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência. (2) O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando: (a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou (b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação”.

¹⁵Código de Processo Civil, artigos 144 e 145: “Artigo 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (i) em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; (ii) de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; (iii) quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; (iv) quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; (v) quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; (vi) quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; (vii) em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; (viii) em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; (ix) quando promover ação contra a parte ou seu advogado. 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do ministério público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. 2o. É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. 3o. O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo... Artigo 145. Há suspeição do juiz: (i) amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; (ii) que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; (iii) quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; (iv) interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. 1o. Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. 2o. Será ilegítima a alegação de suspeição quando: (i) houver sido provocada por quem a alega; (ii) a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido”.

¹⁶“Artigo 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes... 6o. No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição”.

¹⁷Conforme destacado por Tercio Sampaio: “nesse ponto é possível localizar a confiança (fidúcia) como mecanismo fundamental na diferenciação entre arbitragem e processo judicial, entre árbitro e juiz. O fato de, ao contrário do juiz togado, árbitros serem indicados pelas partes, o mecanismo da confiança tem uma relevância diferente no processo judicial e no processo arbitral”. ^{Junior, Tercio Sampaio Ferraz}, “Suspeição e impedimento na arbitragem”, Revista de arbitragem e mediação, vol. 28, 2011, p. 71.

¹⁸Lei 9.307/96, artigo 14, §1o.: “§ 1o. As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência”.

^{19 Nanni, Giovanni Ettore}, “Confiança na arbitragem: o seu papel no contrato intuitu personae de árbitro”, Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 1041, julho 2022, p. 12.

²⁰Carmona, Carlos Alberto, Arbitragem e processo..., cit., p. 255.

²¹É o posicionamento de Carlos Alberto Carmona, Tercio Sampaio, Gustavo Schmidt, Daniel Ferreira, Rafael Oliveira e Joaquim Muniz. Ibidem, pp. 252 y 253; ^{Schmidt, Gustavo et al.}, Comentários à Lei de Arbitragem, Rio de Janeiro, Método, 2021, p. 87; ^{Muniz, Joaquim}, Curso Básico de Direito Arbitral, 4a. ed., Curitiba, Juruá, 2017, p. 140.

²²Conforme explicam Gustavo Schmidt, Daniel Ferreira, Rafael Oliveira, a alegação feita com base no artigo 32, II só poderá ser deduzida na competente ação anulatória se a parte prejudicada tiver, oportunamente, apresentado arguição de recusa do árbitro nomeado, em consonância com o artigo 20, caput da Lei 9.306/97 (Artigo 20: “A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem”). Schmidt, Gustavo et al., op. cit., p. 263. Selma Lemes destaca a necessidade de apresentar provas, demonstrar a violação da independência e imparcialidade do árbitro, não sendo suficiente mera alegação. Lemes, Selma, “O dever de revelação...”, cit., pp. 245 e 246. Para Joaquim Muniz, quando a falta de imparcialidade ou independência do árbitro restar demonstrada apenas na sentença arbitral “pode-se argumentar que não se aplicaria a preclusão, mesmo se houver indício prévio da ausência de independência e/ou da parcialidade, pois a parte não teria todos os elementos para uma impugnação bem-sucedida”. Muniz, Joaquim, op. cit., p. 271.

²³“Artigo 32. É nula a sentença arbitral se: ... II - emanou de quem não podia ser árbitro; ... VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2o., desta Lei”. Segundo o artigo 21, § 2o.: “Artigo 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento... § 2o. Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento”.

²⁴Lemes, Selma, O dever de revelação..., cit., pp. 245 e 246.

²⁵Sobre a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, ver: ^{Fornasar, María Laura}, “A Ordem Pública na Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras”, Revista de Processo, vol. 311, 2021, pp. 355-374 e ^{Fornasar, María Laura}, “A Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras sem Fundamentação”, Revista de Arbitragem e Mediação, vol. 65, 2020, pp. 209-224.

²⁶“Artigo V. 1. O reconhecimento e a execução de uma sentença poderão ser indeferidos, a pedido da parte contra a qual ela é invocada, unicamente se esta parte fornecer, à autoridade competente onde se tenciona o reconhecimento e a execução, prova de que: a) as partes do acordo a que se refere o Artigo II estavam, em conformidade com a lei a elas aplicável, de algum modo incapacitadas, ou que tal acordo não é válido nos termos da lei à qual as partes o submeteram, ou, na ausência de indicação sobre a matéria, nos termos da lei do país onde a sentença foi proferida; ou b) a parte contra a qual a sentença é invocada não recebeu notificação apropriada acerca da designação do árbitro ou do processo de arbitragem, ou lhe foi impossível, por outras razões, apresentar seus argumentos; ou c) a sentença se refere a uma divergência que não está prevista ou que não se enquadra nos termos da cláusula de submissão à arbitragem, ou contém decisões acerca de matérias que transcendem o alcance da cláusula de submissão, contanto que, se as decisões sobre as matérias suscetíveis de arbitragem puderem ser separadas daquelas não suscetíveis, a parte da sentença que contém decisões sobre matérias suscetíveis de arbitragem possa ser reconhecida e executada; ou d) a composição da autoridade arbitral ou o procedimento arbitral não se deu em conformidade com o acordado pelas partes, ou, na ausência de tal acordo, não se deu em conformidade com a lei do país em que a arbitragem ocorreu; ou e) a sentença ainda não se tornou obrigatória para as partes ou foi anulada ou suspensa por autoridade competente do país em que, ou conforme a lei do qual, a sentença tenha sido proferida. 2. O reconhecimento e a execução de uma sentença arbitral também poderão ser recusados caso a autoridade competente do país em que se tenciona o reconhecimento e a execução constatar que: a) segundo a lei daquele país, o objeto da divergência não é passível de solução mediante arbitragem; ou b) o reconhecimento ou a execução da sentença seria contrário à ordem pública daquele país”.

²⁷“Artigo 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que: I. as partes na convenção de arbitragem eram incapazes; II. a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida; III. não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa; IV. a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem; V. a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória; VI. a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada... Artigo 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que: I. segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem; II. a decisão ofende a ordem pública nacional. Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa”.

²⁸Serão abordadas em capítulo específico do presente artigo.

²⁹Nas SECs 9713 e 9714, a fundamentação da decisão foi que a sentença arbitral estrangeira “atende às exigências previstas nos artigos 38 e 39 da Lei n. 9.307/96”. Na SEC 4837, foi que “o controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei No. 9.307/96”. Na HDE 120, destacou-se no voto vencedor que: “a sentença homologanda não representa violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, o que satisfaz a exigência do artigo 216-F do RISTJ, sobretudo porque o procedimento arbitral versou sobre questões concernentes à relação comercial havida entre as empresas em litígio, circunscritas, portanto, à esfera de seus direitos patrimoniais disponíveis”.

³⁰Gary Born ressalta que esse tem sido o fundamento comumente apresentado em sede de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras: “claims of lack of impartiality have been considered under Article V(2)(b)’s general public policy exception in some national court decisions, on the theory that biased arbitrators are contrary to mandatory law rules or public policies of the recognition forum”. ^{Born, Gary}, International Commercial Arbitration, 3a. ed., Kluwer Law International, 2021, p. 3936.

³¹Decreto No. 4.311 de 23 de julio de 2002.

³²Esse raciocínio está em consonância também com o disposto no artigo 5o., § 2o. da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: “Artigo 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 2o. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

³³Ver ^{Abbud, André de Albuquerque Cavalcanti}, Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, São Paulo, Atlas, 2008, p. 209; ^{Barros, Vera Cecília Monteiro de}, Exceção de ordem pública na homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil, São Paulo, Quartier Latin, 2017, p. 180 e ^{Oliveira, Leonardo V. P. de e Miranda, Isabel}, “International public policy and recognition and enforcement of foreign arbitral awards in Brazil”, Journal of International Arbitration, Ginebra, vol. 30, núm. 1, 2013, pp. 49-70; p. 57.

³⁴Com as seguintes diferenças: (i) Áustria: não faz distinção entre ordem pública interna e internacional. De acordo com a doutrina e jurisprudência do país, a ausência de imparcialidade e independência do arbitro viola a ordem pública processual da Áustria (Section 611 (2) (5) ZPO); (ii) Colômbia: A Suprema Corte de Justiça colombiana, ao definir o conceito de ordem pública internacional na interpretação do artigo V.2.b da Convenção de Nova Iorque, considerou a imparcialidade do tribunal arbitral como uma questão abarcada por esse conceito (Petrotesting Colombia v. Southeast Investment Corp & Ross Energy S.A., and Drummond v. Ferrovías, julgado em 29 de diciembre de 2011); (iii) Croácia: incluiu-se no conceito de ordem pública internacional a independência e a imparcialidade na decisão do Caso XL VIII P-4473/02 of October 9, 2003, da High Commercial Court de Zagreb; (iv) Alemanha: a jurisprudência mencionou que o tema se insere na ordem pública nas seguinte decisões: BGH (01.02.2001, III ZR 332/99), NJW-RR 2001, 1059, para 21; BGH (15.05.1986, III ZR 192/84), BGHZ 98, 70 = NJW 1986, 3027, para 17; Kröll, in: Böckstiegel et al (eds), Arbitration in Germany, § 1061 para 94; Adolphsen, in: MünchKomm ZPO, § 1061 Anh. 1 UNÜ Art. V para 75. Ver: ^{Bermann, George A.} (ed.), Recognition and enforcement of foreign arbitral awards: the interpretation and application of the New York convention by national courts, New York, Springer, 2017, pp. 144, 234, 259 e 360.

³⁵Soc. Excelsior Film TV v. Soc. UGC-PH, Court of Cassation, France, 24 March 1998 apud ^{Gaillard, Emmanuel e Bermann, George A.}, The UNCITRAL Secretariat Guide on the New York Convention, Leiden, Brill Nijhoff, 2017, p. 269.

³⁶District Court of Affoltern am Albis, Switzland, 26 May 1994, XXIII Y.B. COM. ARB. 754 (1998) apud Ibidem, p. 269.

³⁷Como exemplo, os autores citam a seguinte decisão: Arrondissementsrechtbank Zutphen (Tianjin Stationary & Sporting Goods Import and Export Corp. v. Verisport B.V., decided 1996), YCA XXII (1997), 766 (at 767) (Zutphen District Court, Netherlands).

³⁸HSMV Corp. v. ADI Ltd., 72 F. Supp. 2d 1122 (at 1127) (decided 1999) YCA XXV (2000), 1974 (at 1080) (US District Court for the Central District of California, US) apud ^{Kronke, Herbert et al.} (ed.), Recognition and enforcement of foreign arbitral awards: a global commentary on the New York Convention, Alphen aan den Rijn, Kluwer Law International, 2010. p. 371.

³⁹OLG Celle (decided June 30, 2007), YCA XXXIII (2008), 524 (Celle Court of Appeal, Germany; Bundesgericht, BGE 93 I 49 (60) (Federal Supreme Court, Switzeland), Tribunal Federal, No. 5 P. 249/1988 (decided 1989)= YCA XV (1990), 509 (at 513) (Federal Supreme Court, Switzland) apud Ibidem, p. 471.

⁴⁰Suovaniemi v. Finland, case 31737/96 (European Court of Human Rights); BGH, NJW-RR 2001, 1059=YCA XXIX (2004), 700 (at 713 y 714) (Federal Supreme Court, Germany); AAOT Foreign Economic Association (VO) Technostroyexport v. International Development and Trade Services, Inc., 139 F.3d 980, at 982 (decided 1998)=YCA XXIVa (1999), 813 (US Court of Appeals for the 2nd Circuit, US); OLG Schleswig (No. 16 SchH 01/99, decided 1999), YCA XXIX (2004), 687 (at 688 y 689) (Schleswig Court of Appeal, Germany) apud KRONKE, Herbert (ed.) et al. Recognition and enforcement of foreign arbitral awards: a global commentary on the New York Convention, Alphen aan den Rijn, Kluwer Law International, 2010. p. 370.

⁴¹A ementa dessa decisão explica tratar-se de sentença arbitral estrangeira contestada, embora tenha sido referida como “HDE” (homologação de decisão estrangeira).

⁴²Ressaltou a Ministra Nancy Andrighi que: “no que concerne ao árbitro e às suspeitas levantadas pela requerida quanto a ele, constata-se que a escolha de seu nome decorreu de acordo mútuo entre ambas as partes, havendo referência expressa, na sentença, quanto ao fato de o julgador indicado ter “servi[do] em um tribunal regional de outro estado que não aquele no qual foi realizada a audiência desta arbitragem” (e-STJ Fl.284), sendo certo que o prazo concedido para impugnação decorreu in albis”.

⁴³Em outras palavras, o ministro João Otávio de Noronha colocou que (i) a circunstância de ser o órgão governamental o cliente do escritório de advocacia não descaracteriza a relação de devedor e credor existente entre o grupo Abengoa e o escritório do árbitro presidente; (ii) o fato de os honorários não decorrerem de assessoria direta ao grupo Abengoa é irrelevante para afastar a configuração da hipótese de suspeição do árbitro presidente; (iii) ainda que essa relação de devedor e credor entre a empresa Abengoa Solar, integrante do grupo Abengoa e o escritório do árbitro presidente fosse de desconhecimento do árbitro, isso já é suficiente para colocar objetivamente em dúvida sua independência.

⁴⁴Na HDE 120/US, o ministro Herman Benjamin em seu voto também considerou a falta de revelação como motivo para denegação da homologação, no entanto, prevaleceu o entendimento pela homologação da sentença arbitral estrangeira.

⁴⁵Ver na nota de rodapé 44.